Mais Califórnia

Esclarecedora a matéria veiculada na edição 535 do Foco Regional, onde o ex-secretário de planejamento de VR e BM, Ronaldo Alves, diz que a falta de uma lei complementar federal, que está prevista na Emenda Constitucional número 15, editada em 1996, pode inviabilizar a anexação do distrito de Califórnia da Barra ao território voltarredondense. Veja o que diz a emenda:

"A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

Mas aí é que entra a seguinte questão: se a emenda diz que é necessária essa tal lei complementar federal para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, então a emancipação de Mesquita, na Baixada Fluminense, é irregular.

Mesquita emancipou-se em 1999. É o município mais novo no estado do Rio, desmembrado de Nova Iguaçu. Se a Califórnia não puder ser anexada a VR, então Mesquita terá que voltar a ser distrito iguaçuano. Simples assim.